§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º.” (NR)
6. Os arts. 26, 27 e 28 da Lei 8.691/1993, versam sobre as hipóteses de enquadramento, mas não se aplicam aos órgãos da CEPLAC e INMET:
Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei. (Vide Lei nº 9.624, de 1998).
