desta Pasta (SEI nº 020580277), que acolho e adoto como razão de decidir, e observada a competência a mim delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23, inciso I, alínea “b\” da Lei 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03, Decreto Municipal nº 56.475/15, Decreto Federal nº 9.412/2018 e Ementa nº 11.876 -PGM/AJC, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos profissionais para desenvolvimento de projetos executivos complementares e adequações às legislações vigentes para reforma do Hospital Municipal Prof. Alípio Correa Neto?. Os recursos para a execução do objeto onerarão a dotação orçamentária nº 01.10.10.3 02.3003.1.507.4.4.90.51.00.00\, conforme NRT nº 2922/2019. Quando o prazo contratual abranger mais de um exercício financeiro, será observado o princípio da anualidade.\\
II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações, os quais constituem projeto básico e executivo, na forma da Lei;
III - APROVO a composição e os Preços Extratabela constantes do presente processo;
