Tribunal de Contas de Mato Grosso
Neste aspecto, o atraso ou o não envio dessas informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, tem o condão de comprometer a tempestividade das competências constitucionais desta Corte de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos.
Tal é a gravidade dessa falha que, como bem anotado pela SECEX de passagem, o inciso I do artigo 5º da Lei 10.028/2000, que altera o Código Penal, prescreve que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas “deixar de divulgar ou de enviar o Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei”.
