Aduz, em resumo, ofensa aos arts. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 157, inciso II, do Código Penal.
O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 516/525.
É o relatório.
Página 167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019
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