SEGUINTES CONDIÇÕES: I - 3º SARGENTO PM: 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO E, NO MÍNIMO, 13 (TREZE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; II - 2º SARGENTO PM: 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO E, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; § 1º A PROMOÇÃO DE QUE AQUI SE TRATA SERÁ FEITA NA PRIMEIRA DATA DE PROMOÇÃO SEGUINTE ÀQUELA EM QUE O GRADUADO COMPLETAR OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO. § 2º. ENQUANTO HOUVER EXCEDENTES, ESTES PREENCHERÃO AS VAGAS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR. § 3º. OCORRENDO VAGAS NAS SUAS GRADUAÇÕES, DEVERÃO OS EXCEDENTES OCUPÁ-LAS.” 4- A DECISÃO EXARADA NO ANO DE 2017, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 48 A 52), NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO PRESERVA ACOLHIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TURMA RECURSAL. 5- DE FATO, O ART. 47 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 3.669/95 PREVÊ QUE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR. NESSES TERMOS: “ART. 47. O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR É FIXADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR, ATRAVÉS DE PROPOSTA QUE, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO PELO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, É SUBMETIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO. RESPEITADO O EFETIVO FIXADO PELA LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL APROVAR, MEDIANTE DECRETO, OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO (QO), ELABORADOS PELO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO, JÁ ENTÃO SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO.” 6- POR CONSEGUINTE, O QUANTITATIVO DE VAGAS DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR FORA FIXADO PELA LEI Nº 7.823, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 7- A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL É A DE QUE A PROMOÇÃO É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA NO POSTO HIERÁRQUICO ALMEJADO. ISSO PORQUE ESTORVA A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, AINDA, O CONTEÚDO NORMATIVO DO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, DE ONDE SE EXUMA QUE SOMENTE A LEI PODE CRIAR CARGOS QUE, QUANDO VAGOS, ENSEJARÃO A PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIL OU MILITAR, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O SIMPLES DECURSO DO TEMPO SIRVA PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENSEJANDO A MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DE SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. 8- NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE COLEGIADO, RECENTEMENTE, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201801010129 Nº ÚNICO001XXXX-22.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/03/2019; RECURSO INOMINADO Nº 201801011227 Nº ÚNICO001XXXX-25.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 17/06/2019; RECURSO INOMINADO Nº 201801013522 Nº ÚNICO001XXXX-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 22/07/2019. 9- NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO A CABO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS O POSTO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201600807556 Nº ÚNICO004XXXX-23.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): CEZARIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 26/04/2016) MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE OCORRIDA NO DIA 21.04.2014 – NECESSIDADE DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.107/77 E DECRETO Nº 3.874/77, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O POSTO NA DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO QUE NO CASO SERIA 01.04.2014 – INOCORRÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES - SEGURANÇA DENEGADA. - PARA FAZER JUS A PROMOÇÃO DEVE O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR PREENCHER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.107/77 E DECRETO Nº 3.874/77. FAZ-SE NECESSÁRIA TAMBÉM A EXISTÊNCIA DAS VAGAS CORRESPONDENTES, AS QUAIS DEVEM INTEGRAR O QUADRO DE ACESSO EM DATAS PRÉ-ESTABELECIDAS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA SERIA 01.04.2014. - NO CASO EM COMENTO, O IMPETRANTE OCUPAVA A 4ª COLOCAÇÃO NA ANTIGUIDADE DOS SUBTENENTES QPMP-0 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E, AS VAGAS INDICADAS PELO MESMO NA EXORDIAL, SURGIRAM APÓS O DIA 01.04.2014 QUE É A INDICADA COMO DATA LIMITE PARA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA AS PROMOÇÕES QUE OCORRERAM NO DIA 21.04.2014. - SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201400109099 Nº ÚNICO000XXXX-85.2014.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO -JULGADO EM 20/08/2014). [GRIFAMOS] 10- FRISE-SE, AINDA, QUE O DECRETO, SENDO ATO SECUNDÁRIO, TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A LEI, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 84, IV DA CF (ART. 84, V DA CE DE SERGIPE), NÃO PODENDO COM ELA SER CONTRÁRIO OU AINDA EXTRAPOLAR OU RESTRINGIR DIREITOS NELA PREVISTOS, POR SE TRATAR DE NORMA PRIMÁRIA. APENAS A LEI, ANTE O SEU CARÁTER PRIMITIVO, PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CABENDO AO DECRETO APENAS CUMPRIR SUA FUNÇÃO AUXILIAR. 11- PARA HELY LOPES MEIRELLES QUE: COMO ATO INFERIOR À LEI, O REGULAMENTO NÃO PODE CONTRARIÁ-LA OU IR ALÉM DO QUE ELA PERMITE. NO QUE O REGULAMENTO INFRINGIR OU EXTRAVASAR DA LEI, É ÍRRITO E NULO, POR CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2004, P. 179). 12- RESTA CLARO QUE O DECRETO EM COMENTO, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS, SE SOBREPUJA À LEI, EXCEDENDO O SEU PODER REGULAMENTAR. 13- DE FORMA SEMELHANTE JÁ DECIDIU O TJ/SE: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR– PROMOÇÃO À 2º SARGENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VAGAS –INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º: 4.378/2001 -DECRETO N.º: 3.974/1978 QUE VAI DE ENCONTRO COM A NORMATIZAÇÃO ESTADUAL QUE REGULA A MATÉRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201700822109 Nº ÚNICO000XXXX-57.2015.8.25.0045 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 26/06/2018) 14- TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA A SER POR ELE OCUPADA NO MOMENTO EM QUE ATENDEU À EXIGÊNCIA TEMPORAL, TAMPOUCO ALEGOU OU PROVOU PRETERIÇÃO POR MILITAR MENOS ANTIGO, NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ESPOSADA. 15- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 16- RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA. 17- CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º DO CPC.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
