USQUE97.
Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação aos artigos 369 e 444 da Lei Adjetiva Civil, artigo 1º da Lei Complementar n.º 116/2003, artigo 126 da Lei Municipal n.º 3.758/1998 e artigo 97, inciso III do CTN.
Contrarrazões apresentadas às fls. 156 USQUE162.
