crime ou de contravenção - F.F.S. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 363), que acolho como razões de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato FERNANDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, face ao decurso do prazo prescricional, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP (fls. 361). Após, transitado em julgado, feitas as comunicações de praxe e anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ, arquivem-se os autos. - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP)
Processo 000XXXX-70.2016.8.26.0058 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - M.R.D. e outro - FICA O ADVOGADO INTIMADO DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 30 DIAS. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO ROCHA PALHARES (OAB 293607/SP)
2ª Vara
