RELAÇÃO Nº 0254/2019
Processo 000XXXX-70.2018.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - G.J.P.S. e outro - Intimar defensora para oferecer contestação como requerido - ADV: ELIANA JOSEFA DA SILVA (OAB 168668/SP)
Processo 000XXXX-46.2017.8.26.0565 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Abandono Intelectual - R.F. e outro - Vistos. Considerando o cumprimento do acordo celebrado em audiência, bem como a concordância do MP, julgo extinto o feito nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC, determinando o arquivamento. Comunique-se o Conselho Tutelar, inclusive para monitoramento de eventual novo descumprimento dos deveres parentais. P.R.I.C. São Caetano do Sul, 11 de setembro de 2019. - ADV: SANDRA REGINA DA COSTA AFONSO (OAB 198580/SP), RAFAEL FELIPE DIAS (OAB 286309/SP)
