pela defesa do acusado José Marcos Pereira Calixto (...) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando os denunciados JOSE MARCOS PEREIRA CALIXTO e JOSE CALIXTO FILHO como incursos nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2019, às 14:40 horas, para o interrogatório dos acusados e inquirição das testemunhas arroladas pelas partes.Para o ato instrutório, intimem-se os acusados; as testemunhas corretamente arroladas nos autos; dando-se ciência ao Promotor de Justiça e a Defesa.Quanto ao réu JOSÉ MARCOS, considerando que não foi localizado no endereço informado na denúncia, mas informou endereço diverso na procuração de fl. 128, visando esgotar os meios de localização pessoal, intime-o para o ato observando referido endereço.Em tempo, considerando que a defesa arrolou oito testemunhas exclusivas e as demais em comum com a acusação, que arrolou quatro testemunhas, tem-se que o rol apresentado pela defesa, que totaliza doze pessoas, está extrapolado, uma vez que em total desacordo com o limite fixado no § 1º do art. 55 da LT.Desse modo, intime-se a defesa do réu José Marcos para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a regularização do seu rol de testemunhas, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes. Expeça-se o necessário.(...) MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado JOSE CALIXTO FILHO, o que faço com supedâneo nos arts. 312 e 313, inciso II, ambos do CPP.
Intimação da Parte Requerida
JUIZ (A): Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto
