relevo probatório, sobretudo quando em cotejo com os relatos contraditórios do réu. Penas bem dosadas. Exasperação na primeira fase da dosimetria correta Inteligência do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Elevada quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da referida lei. Elementos que indicam dedicação à atividade criminosa. Precedente do STJ. Regime inicial fechado único recomendado ante a gravidade dos fatos. Substituição da pena inoperável, pois superior a quatro anos. Origem lícita da soma em dinheiro não comprovada. Perdimento mantido. Recurso desprovido.” (Apelação Criminal n.º 006XXXX-48.2013.8.26.0050. Comarca: São Paulo. Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Exmo. Des. CAMILO LÉLLIS). Da mesma forma: “O PERDIMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE DINHEIRO QUE FOI CONSIDERADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE COM A PRÁTICA DE TRAFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 74, II, B, DO CP) NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA DE CONFISCO. HC INDEFERIDO” (STF HC 59375/RJ rel. Min. Cordeiro Guerra j. 11.12.1981), in Apelação nº 001XXXX-96.2012.8.26.0071 Bauru - Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Exmo. Des. LAURO MENS DE MELLO. P.R.I.C. - ADV: AFONSO CARLOS DE ARAUJO (OAB 203300/SP)
Processo 000XXXX-90.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - REINALDO DE AVILA JUNIOR - -JONAS SIMOES ANTONIO - - LUIZ ANTONIO DA CUNHA JUNIOR - - DANILO LAMEU - - LUIZ ANTONIO DE ARAUJO - Vistos. Recebo os recursos interpostos e, para o caso de ausência de razões,intime-se para que sejam apresentados. Processando-se os recursos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 188845/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), FABIANA GUSTIS (OAB 200183/SP), ALINE GONÇALVES GAMA (OAB 190146/SP), PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB 215363/SP), ANDREA DA SILVA NUNES (OAB 169131/SP), MARIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 142871/SP), MANUEL NUNES NETO (OAB 61295/SP), RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 359594/ SP)
Processo 000XXXX-09.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos processuais, reafirmo o recebimento da denúncia, ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária e designo audiência para produção da prova, interrogatório, debates e julgamento o dia 06 de abril de 2020 às 17h30. Fls. 105: Anote-se. Int. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP)
