E VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUDO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.501/SP É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
149. APELAÇÃO 010XXXX-53.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 010XXXX-53.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00404814 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA MOCHIARO SOARES ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES OAB/RJ-097759 APELADO: ALZIRA MOREIRA DUARTE LICURCI Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. O JUÍZO DE PISO DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TER RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. APELO DA MUNICIPALIDADE SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POSSIBILITANDO A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EM BLOCO. POSSIBILIDADE. A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM BLOCO TEM AMPARO NO VERBETE Nº 244 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE AS HIPÓTESES ALI PREVISTAS NÃO SÃO TAXATIVAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DÉBITOS DAS TAXAS E DO IMPOSTO EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6830/80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN. CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUDO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.501/SP É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
150. APELAÇÃO 010XXXX-51.2011.8.19.0001 Assunto: Revisão de Benefício / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 010XXXX-51.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00014473 -
