Página 162 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MULTA IMPOSTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE.

1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1080369/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

Quanto à suposta violação dos arts. 369, 368, 1.419, do Código Civil, que consubstancia a alegada impossibilidade de liberar garantias prestadas pelo recorrido, veja-se o quanto disposto pelo aresto recorrido:

“Compulsando os autos, observa-se a possibilidade do decisum agravado, concretamente, resultar em lesão grave e de difícil reparação aos Agravantes, na medida em que excesso de garantia contratual sobre seus bens implica em evidente desequilíbrio contratual entre as empresas contratantes.

Nessa linha, vê-se do autos, que a avaliação feita pelas próprias empresas agravadas, às fls. 166/170, indica que a constituição do gravame sobre os mencionados bens importa em valores que ultrapassam, em muito, o montante da suposta dívida, revelando-se, desse modo, desnecessária e abusiva a constrição do patrimônio do Recorrente na forma em que fora concebida contratualmente.

Assim, do exame dos autos, conclui-se que a suposta dívida alegada pelas Agravadas é no importe de R$ 354.462,18 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), enquanto que os bens dados em garantia pelos Agravantes somam R$ 1.746.477,65 (Hum milhão, setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com avaliação perpetrada pelas próprias Demandadas (fls. 139/142 dos autos originais). Evidente, pois, o prejuízo suportado pelas Agravantes no caso sub examine.” (fl. 844)

Insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Bela. Gabriela Ribeiro de Souza Figueira

Diretora de Secretaria

DECISÕES EXARADAS PELA DESEMBARGADORA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, 2ª VICE-PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA (O) Apelação Nº 0533232-06.2015.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Companhia de Seguros Aliança do Brasil

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). Fábio Gil Moreira Santiago, OAB/BA 15.664

RECORRIDO (A): Joilson Pereira de Andrade

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). Agenor de Souza Santos Sampaio NetO, OAB/BA 14.586

D E C I S Ã O

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, devidamente qualificada, interpôs, por intermédio de advogado regularmente constituído, Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Quinta Câmara Cível, acostado às fls. 29-44, que deu provimento ao Recurso de Apelação, integrado em julgamento de Embargos de Declaração às fls. 80-91.

Aduziu o Recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os artigos 10 do CPC e 757 do Código Civil.

As contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentas às fls. 116-124.

É o que basta relatar. Decido.

Colhe-se do acórdão atacado, objeto de irresignação da parte Recorrente:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. Seguro penhor rural. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDAVAL. Perda da PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO. EXCLUSÃO DE LAVOURAS E PLANTAÇÕES EM PÉ E PRODUTOS NÃO COLHIDOS. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.