219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. III - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, ilação corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. IV - Desse modo, a decisão recorrida, ao indeferir os honorários advocatícios por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, vale dizer, a assistência do sindicato de classe, agiu em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, a infirmar de vez a insinuada afronta ao artigo 404 do CC, por injunção do artigo 896, § 5º, da CLT. V - Recurso não conhecido. (RR 64700-47.2008.5.24.0022, j. 09/12/2009, rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 18/12/2009)
(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329. Impende registrar, por oportuno, que havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso, o art. 389 do Código Civil. (...) Recurso de Revista não conhecido, integralmente. (RR 61000-73.2004.5.20.0003, j. 02/12/2009, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 18/12/2009)
Nego provimento.
