Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da lei 13.104/2007.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO-DPOV/SEINFRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos preços públicos constituídos pelo uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento do Preço Público constituído nos termos da Lei 10.639, de 05 de outubro de 2000, ficando especialmente cientificados que os mesmos encontram-se suspensos em razão de concessão de medida liminar em julgamento.
