DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Patrícia Maira Scaramal (OAB: 203348/SP) (Procurador) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-34.2018.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Aguai - Apelado: José Moreira Mafra (Falecido) - Magistrado (a) Carlos Violante - Negaram provimento ao recurso. V. U. -EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michelle Menezes Lucas (OAB: 265434/ SP) (Procurador) - Victor Augusto Avello Correia (OAB: 285494/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-29.2018.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Prefeitura Municipal de Monte Alto - Apelado: Ademir Dizero - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 AÇÃO PROPOSTA APÓS O ESCOAMENTO DO QUINQUÊNIO LEGAL COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2012 INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 240, § 1.º, DO CPC/15, E ENUNCIADO DA SÚMULA 409, DO C. STJ. LOTEAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA (§ 2º, ART. 32, DO CTN), QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DO IPTU - PRESCINDIBILIDADE DE QUE O IMÓVEL DISPONHA DOS MELHORAMENTOS URBANOS INDICADOS PELO § 1º DO ART. 32 DO CTN INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 626 DO C. STJ (“A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA CONSIDERADA PELA LEI LOCAL COMO URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN.) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernanda Maria da Silva (OAB: 202087/SP) - Ademir Dizero (OAB: 61976/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
