9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 715/2008-TCUPlenário, que tratou do acompanhamento sobre a revisão, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da metodologia e da data-base do reajuste tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (STRIIP), para percursos superiores a 75 km;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33, 48, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, incisos I e III do Regimento Interno, em:
