De todo modo, assentado pelo acórdão recorrido a inexistência de prejuízo, não há falar em nulidade, uma vez que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa, conforme previsão do art. 563 do CPP.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE COMPARECER A AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA EVIDENCIADO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO RÉU DE QUE O REBANHO ADQUIRIDO ERA PRODUTO DE CRIME. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE PENA (1 ANO E 6 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO EFETIVA DO RÉU NA REPARAÇÃO DO DANO. PENA DE MULTA (150 DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO) PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VERIFICAÇÃO.
