Nº 100XXXX-71.2017.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Apelado: Esp. de José Blota Junior - Magistrado (a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. -EMENTAEXECUÇAO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 MUNICÍPIO DE JARINU EXECUÇÃO AJUIZADA EM 01.03.2017 EM FACE DAQUELE QUE ERA AINDA O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, EIS QUE O REGISTRO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SE DEU SOMENTE EM 23.02.2016, DE FORMA QUE ATÉ ESTA DATA OS ALIENANTES RESPONDEM, PERANTE À FAZENDA MUNICIPAL, PELOS DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - Daniela Mesquita Barros Silvestre (OAB: 176778/SP) -Sonia Angela Blota Belotti - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-88.2018.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apte/Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Apdo/Apte: Maxsicley Grison - Magistrado (a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso de apelação e julgaram prejudicado o recurso adesivo. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA ISS E TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIO DE 2018 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A EXEQUENTE SE MANIFESTASSE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183, § 1º DO CPC E ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980 NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PROVIDO PARA ESSE FIM RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves (OAB: 417196/SP) (Procurador) - Maria Cristina Dias (OAB: 83073/SP) - Lucas Rafael da Silva Delvechio (OAB: 409223/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 100XXXX-26.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Fundação Carlos Chagas - Magistrado (a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA IPTU EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS IMUNIDADE -DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER A AUTORA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, A AFASTAR A NECESSIDADE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) (Procurador) - Juliana dos Reis Habr (OAB: 195359/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
