PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, III DA LEI NÚMERO 9.099/95, A CUMPRIR A SENTENÇA TÃO LOGO OCORRA SEU TRÂNSITO EM JULGADO E FICA ADVERTIDO DO SEGUINTE: 1. NÃO OCORRENDO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APÓS A SOLICITAÇÃO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR NÚMERO 109/2018, O EXECUTADO DEVERÁ VINCULAR DEPÓSITO DE CUMPRIMENTO AO PROCESSO EXECUÇÃO. CONDUTA DIVERSA SERÁ CONSIDERADA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO-SE MULTA CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROC.: 201988702697
