Distribuiçao - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATONULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIAAO INTERESSE DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO EMPREGADA NÃO ALBERGA A TESE DA PARTE. HIPÓTESE DE INCONFORMISMO. EVENTUAL VÍCIO DO JULGADO ATINENTE AO “ERROR IN JUDICANDO” DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO PARA BUSCAR A REFORMA DA DECISÃO E NÃOASUAINVALIDAÇÃO. OBJEÇÃO REJEITADA.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GLOSADE CREDITAMENTO DE ICMS. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENTREGUES NA FORMA DA PORTARIA CAT N. 17/99 E AS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IDONEIDADE DO CREDITAMENTO. PROVA PERICIAL APONTA A FALTA DE RIGOR CONTÁBIL PARA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO E SE MOSTRA INCONCLUSIVA QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.MULTA. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 527, INCISO II, ALÍNEA ‘J’, DO RICMS. A APELANTE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA 17/99 PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL PARA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO EM 100% DO VALOR DO CREDITAMENTO INDEVIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE.VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA DE FORMA OBJETIVA A FORMA DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, RESERVANDO A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DEVE OBSERVAR A ESPECIFICIDADE DO CASO, EM ATENÇÃO À ORDEM DE VOCAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 013XXXX-41.2007.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Geraldo Capovilla e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS OMISSÃO INOCORRÊNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE AUSENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA OCORRÊNCIA, EM ALGUM GRAU, DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTINÇÃO AFASTADA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 043XXXX-49.1991.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - Magistrado (a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL PRECATÓRIO – DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO E EXTINGUIU O FEITO, MEDIANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SUSTANDO O LEVANTAMENTO DA DÉCIMA E ÚLTIMA PARCELA DEPOSITADA EM 31/03/2011, PELA APLICAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO DEPRE/TJSP, DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF E APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DEVENDO ESTA PROSSEGUIR PARA QUE SE APURE O VALOR DA NONA E DÉCIMA PARCELAS DO PRECATÓRIO, PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 17 E LEI 11.960/09 ÀS PARCELAS JÁ PAGAS E ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTA LEI. INCONFORMISMO COM A DECISÃO E PRETENSÃO DE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO, PORQUE A PARCELA PAGA PELO DEPRE SERIA A NONA E NÃO A DÉCIMA, NÃO HAVENDO 10ª PARCELA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A FAVOR DA FAZENDA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) - Eduardo Nelson Canil Reple (OAB: 50644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
