RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) -Rodrigo Leite Orlandelli (OAB: 328898/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 072XXXX-58.1989.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Riper Construções e Comercio Ltda - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXTINÇÃO.INICIADA A EXECUÇÃO E APRESENTADOS OS CÁLCULOS, FOI EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO E OBTENÇÃO DO RESPECTIVO Nº DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO E INSERÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1996, SENDO EFETIVADOS DEPÓSITOS, EM VALORES NÃO CONTESTADOS PELA FAZENDA E LEVANTADOS PELO CREDOR.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE.INADMISSIBILIDADE DA PRETENSA EXECUÇÃO REVERSA PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR NOS MESMOS AUTOS SEM IMPRESCINDÍVEL TÍTULO EXECUTIVO A LHE DAR AMPARO E QUE OFENDERIA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - Angela Maria Mansur Rego (OAB: 26535/SP) - Ana Flora de Toledo Cesar (OAB: 152657/SP) -Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 097XXXX-70.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Zuleika Rothschild - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Universidade de São Paulo - USP - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA CONVERSÃO EM URV PERDAS SALARIAIS SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA DOCENTE USP.PLEITO NO SENTIDO DE SE APLICAR A CORRETA CONVERSÃO DA URV, EM 1º DE MARÇO DE 1994, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 18 LF Nº 8.880/94, QUE INSTITUIU MODIFICAÇÕES NO SISTEMA ECONÔMICO NACIONAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MULTA PROCESSUAL EMBARGOS PROTELATÓRIOS OCORRÊNCIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DE QUESTÃO ENFRENTADA PELA R. SENTENÇA NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ART. 1.022, DO CPC CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA MULTA. MÉRITO GARANTIA DA REPOSIÇÃO DA DISTORÇÃO ARITMÉTICA CAUSADA PELA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DA ÉPOCA EM URV QUE DEVE SER REPASSADA AOS SERVIDORES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ DE APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994 PARA CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DISTRITAIS, TENDO POR BASE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E SENDO INCABÍVEL, EM REGRA, A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS REAJUSTES POSTERIORES, POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. EXCEÇÃO FEITA AOS CASOS EM QUE ESSES REAJUSTES POSTERIORES DECORRAM EXPRESSAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA NAS REMUNERAÇÕES DAS CARREIRAS, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN E QUE CONSTITUI LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 141/96. CARGO OCUPADO PELA AUTORA E SEU CÔNJUGE, AMBOS DOCENTES DA USP, SOFRERAM REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA A PARTIR DE 1996, SUPERADO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE EM 2012. JULGADOS ORIUNDOS DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB: 174866/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/ SP) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
