PORTARIA Nº 495-SAP.2/SSIP/CMDO 3ª RM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
CONCEDER ao Subtenente Reformado CARLOS ANTONIO LOPES (Idt 037514001-9, Prec/CP 96/1375229, CPF XXX.044.260-XX), vinculado ao OP/9º R C B, a contar de 2 de maio de 2019, o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no § 1º e na alínea a) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido.", conforme a sessão nº 45/2019, de 2 de maio de 2019 do MPGu/São Gabriel (6º BE Cmb), a sessão nº 24 de 9 de setembro de 2019, da JISR/3ª RM (HGeSM), e o Parecer Técnico 556/2019, homologado pelo Inspetor de Saúde da 3ª RM em 16 de outubro de 2019.
