meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Estarlaine Cristian Honorato - Agravado: Município de São José dos Campos - Agravado: Selecta Comércio e Indústria S/A -Massa Faldia - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1040, II. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MASSA FALIDA PROPOSTA NO FORO NO LOCAL DOS FATOS. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.643.856, TEMA976, DJE 19-12-2017, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RESTRITIVA A INTERPRETAÇÃO QUE CONDUZ À APLICAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO ANTERIOR AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA AJUIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ATUAL, NÃO PODENDO ABRANGER DEMANDAS CORRELATAS, COMO PROCESSO CÍVEL EM FASE DE CONHECIMENTO, DEMANDA ILÍQUIDA, PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA, COM PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR FATO SUPERVENIENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA E NA VIGÊNCIA DA LEI ATUAL. TESE: “A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS CÍVEIS COM PEDIDOS ILÍQUIDOS CONTRA MASSA FALIDA, QUANDO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, É DO JUÍZO CÍVEL NO QUAL FOR PROPOSTA A AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO AS RESPECTIVAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA”. ADEQUAÇÃO DO JULGADO A ESSA ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Jose Luiz de Almeida Simao (defensoria) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/ SP) - Lucia Helena do Prado (OAB: 136137/SP) - Jorge T. Uwada - Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP) - Hoanes Koutoudjian Filho (OAB: 295777/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 220XXXX-16.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maria do Carmo dos Anjos - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Magistrado (a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1040, II. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MASSA FALIDA PROPOSTA NO FORO NO LOCAL DOS FATOS. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.643.856, TEMA 976, DJE 19-12-2017, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RESTRITIVA A INTERPRETAÇÃO QUE CONDUZ À APLICAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO ANTERIOR AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA AJUIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ATUAL, NÃO PODENDO ABRANGER DEMANDAS CORRELATAS, COMO PROCESSO CÍVEL EM FASE DE CONHECIMENTO, DEMANDA ILÍQUIDA, PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA, COM PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR FATO SUPERVENIENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA E NA VIGÊNCIA DA LEI ATUAL. TESE: “A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS CÍVEIS COM PEDIDOS ILÍQUIDOS CONTRA MASSA FALIDA, QUANDO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, É DO JUÍZO CÍVEL NO QUAL FOR PROPOSTA A AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO AS RESPECTIVAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA”. ADEQUAÇÃO DO JULGADO A ESSA ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) - Jorge Toshihiko Uwada (OAB: 59453/SP) -Joao Boyadjian (OAB: 22734/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 221XXXX-85.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Elza Maria Macena da Silveira - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Município de São José dos Campos - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Magistrado (a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1040, II. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA MASSA FALIDA PROPOSTA NO FORO NO LOCAL DOS FATOS. DECISÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. LEI 11101/2005; DECRETO-LEI 7661/1945, ARTIGOS 2º E 24, § 2º. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP 1.643.856, TEMA976, DJE 19-12-2017, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER RESTRITIVA A INTERPRETAÇÃO QUE CONDUZ À APLICAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO ANTERIOR AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA AJUIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ATUAL, NÃO PODENDO ABRANGER DEMANDAS CORRELATAS, COMO PROCESSO CÍVEL EM FASE DE CONHECIMENTO, DEMANDA ILÍQUIDA, PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA, COM PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS, POR FATO SUPERVENIENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA E NA VIGÊNCIA DA LEI ATUAL. TESE: “A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS CÍVEIS COM PEDIDOS ILÍQUIDOS CONTRA MASSA FALIDA, QUANDO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, É DO JUÍZO CÍVEL NO QUAL FOR PROPOSTA A AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO AS RESPECTIVAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA”. ADEQUAÇÃO DO JULGADO A ESSA ORIENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
