período de prova do livramento condicional. Aplicando-se sistematicamente as disposições contidas nos artigos 89 e 90 do Código Penal impõe-se a declaração da extinção da pena imposta ao liberado, pois não constam de seus antecedentes registro da prática de infrações penais no curso do período de prova, bem como, até o seu término, não foi revogado o livramento concedido. Posto isto, declaro extinta a pena privativa de liberdade, relativamente à condenação, imposta pelo Juízo da Vara de Inhangapi, nos autos dos processos 0000086-65.2XXX.814.0XX5 e 0003122-08.2XXX.814.0XX5 e pelo Juízo da Vara única de Monte Alegre, nos autos do processo 0000022-44.2XXX.814.0XX2, a LUIZ ORLANDO RUFFEIL PIEDADE. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, especialmente no que se refere ao art. 202 da LEP. Após, arquivem-se estes autos. Cientifique-se o Órgão Ministerial Inhangapi, 08 de novembro de 2019. SERGIO CARDOSO BASTOS Juiz de Direito, titular da Vara Única de Inhangapi PROCESSO: 00004412620188140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: T. S. C. Representante (s): OAB 2745 -ADALBERTO DA MOTA SOUTO (DEFENSOR) REQUERIDO: T. W. N. C. PROCESSO: 00016449120168140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Cumprimento de sentença em: REQUERENTE: F. M. C. Representante (s): OAB 13576-A -GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO: M. C. S. C. MENOR: M. F. C. C. INTERESSADO: O. R. M. P. PROCESSO: 00018815720188140085 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: REQUERENTE: V. S. C. Representante (s): OAB 23460 - SÂMIA LEÃO ALENCAR QUEIROZ CARLOTO (ADVOGADO) REQUERIDO: V. W. A. C. Representante (s): OAB 13576-A - GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO: E. S. A. C. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00020726820198140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Procedimento Comum Cível em: REQUERENTE: D. C. A. Representante (s): OAB 0000 -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO: D. I. S. S. MENOR: D. S. A. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00024866620198140085 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: REQUERENTE: R. C. M. M. REQUERIDO: C. S. L. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00033466720198140085 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: REQUERENTE: L. J. C. C. REQUERIDO: J. S. F. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00035675020198140085 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: INFRATOR: E. L. S. M.
