DENÚNCIA DE PP. 81/83, VISLUMBRO QUE ELA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NELA, HÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM INDICAÇÃO DE DIA, LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU O SUPOSTO ILÍCITO, COMO TAMBÉM CONSTA A QUALIFICAÇÃO PORMENORIZADA DO DENUNCIADOVALDERNEI ALVES DA SILVA, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ASSIM COMO, AO FINAL, INDICA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSTANTE, DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE ACUSAÇÃO, COMO DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, EM ESPECIALRESULTADO DE TESTE ETILÔMETRO, REPUTO COMO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CPP. ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 21/01/2020, ÀS11 HORAS, NO FÓRUM LOCAL. CITE-SE O ACUSADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA SUPRACITADA, ADVERTINDO-O QUE, EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO, SER-LHE-Á CONCEDIDONO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CASO O (A)(S) ACUSADO (A)(S) NÃO SEJA (M) ENCONTRADO (A)(S), DEVE A SECRETARIA DILIGENCIAR JUNTO AO SCP, SIEL, INFOJUD E SAP, ACERCA DO SEU ATUAL ENDEREÇO, CUMPRINDO O ACIMA DETERMINADO. SEM ÊXITO, ESTANDO (O)(A)(S) ACUSADO (A)(S) EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE INFORME A (IN) EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CERTIFIQUE-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS MOVIDOS EM FACE DO DENUNCIADO NO ÂMBITO ESTATUAL, EM ANDAMENTO, MEDIANTE PESQUISA JUNTO AO SCPV, ASSIM COMO SE ELEJÁ FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME. DEVERÁ O DENUNCIADO SER CIENTIFICADO DE QUE É NECESSÁRIO O SEU COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO ADVOGADO DATIVO. ACASO VERIFICADO QUE O RÉU POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS, OU QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME, CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS. INTIMAÇÕES NECESSÁ
DESIGNO O DIA 21/01/2020 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL.
TERMO CIRCUNSTANCIADO
