11-12-1990, com redação alterada pela Lei 13.135 de 17-06-2015, com valores calculados nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18-06-2004, e observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
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Documento assinado eletronicamente por Paulo Paim da Silva, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em 12/11/2019, às 14:18, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.
