3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
EDITAL DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO FALIDO - PRAZO DE 30 DIAS. - PROCESSO Nº 007XXXX-49.2013.8.26.0100 - O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr (a). ADRIANA BERTIER BENEDITO, na forma da Lei, etc. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 007XXXX-49.2013.8.26.0100 - O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr (a). ADRIANA BERTIER BENEDITO, na forma da Lei, etc. - FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos nº 007XXXX-49.2013.8.26.0100 foi proferida a Sentença transcrita a seguir: “[...]Ante o exposto, nos termos do artigo 135, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando extintas as obrigações dos falidos TÉRCIO ROBERTO DOS SANTOS e MÁRCIA REGINA DA SILVA PIRES SANTOS, da falência de REQUINTE EM FIBERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., à exceção daquelas de natureza tributária. Por consequência, nos termos do art. 137, § 6º, do Decreto-lei 7.661/45, determino a publicação da presente decisão através de edital, como diligência do Juízo, bem como a expedição de ofícios à JUCESP, Delegacia da Receita Federal e Fazendas Públicas, dando-se ciência. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.” Foi determinada a expedição de edital, nos termos e para os fins do art. 137, § 6º, do Decreto-lei 7.661/45, para que os interessados em 30 dias, ofereçam recursos de apelação que tiverem, contra sentença proferida às fls. 184/186, no prazo de 15 dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, sob pena de ser expedida certidão de trânsito em julgado. Não sendo recorrida a sentença proferida às fls. 184/186, presumir-se-ão aceitos seus termos. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de outubro de 2019.
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