ONCEICAO ADVOGADO (A): DR. RODRIGO DA CONCEICAO SOARES, OAB/GO 36 533A ATA DE AUDIENCIA AOS CINCO DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE (05/11/2019), AS 16:30 NO EDIFICIO DO FORUM E SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUÍZO, PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO , DRA. SIMONE PEDRA REIS, COMIGO ESTAGIARIA. FICAM AS PARTES CIEN TES QUE A PRESENTE AUDIENCIA SERA GRAVADA POR MEIO DE REGISTRO AU DIOVISUAL, CONFORME MIDIA ANEXA, SENDO VEDADA A DIVULGACAO DOS RE GISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. FEITO O PRE GAO, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLI CO, DRA. CAMILA SILVA DE SOUZA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DO REEDUCANDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REITEROU A MANIFES TACAO DE FLS.67/68V, PUGNANDO PELA REGRESSAO DO APENADO. LOGO APO S, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONFORME SE INFERE DO S AUTOS, O REEDUCANDO NAO TEM SIDO LOCALIZADO PARA DAR CONTINUIDA DE AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. NAO HA NOS AUTOS ENDERECO EM QUE O APENADO POSSA SER ENCONTRADO, O QUE CARACTERIZA
FALTA GRAVE, CONSOANTE O ART. 51, INCISO II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS LEP, UMA VEZ QUE ESTA RETARDANDO, INJUSTIFICADAMENTE, O C UMPRIMENTO DA OBRIGACAO IMPOSTA. NA ADMINISTRACAO JUSTA DO PROCES SO DE EXECUÇÃO PENAL, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A EFICACIA DO FEITO EXECUTIVO E A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SE REVELA NECESSARIA, N O CASO, A REGRESSAO PROVISORIA E CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, SE M A OITIVA DO REU FORAGIDO, TECNICA ESTA QUE NAO CONTRARIA O DISP OSTO NO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, RESSALVADA EVENT UAL ESPECIALIDADE DE CASO A CASO. HA, INCLUSIVE, PRECEDENTE DO ST J NESTE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSIDIO NAO
