1.8. Edital Nº 110/2019 - PJPI/TJPI/SEAD 1387053
O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM , no uso de suas atribuições regimentais etc.,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 60 e 73, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, que estabelecem os requisitos para a seleção de Juízes Leigos e Conciliadores e determinam suas funções junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
