Página 2775 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

processual da parte autora, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.