INTEGRANTE DO CVMI. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GERA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE SOBRE O FATO GERADOR DA
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POR SUA VEZ, A LEI Nº 4.506/64 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ELENCA EM SEU ART. 16 AS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO, POR TRABALHO OU SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DOS EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, QUE SERÃO CLASSIFICADAS COMO RENDIMENTOS. DA
LEITURA DOS DISPOSITIVOS SUPRAMENCIONADOS, NÃO HÁ COMO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA/CVMI),
