Nº 100XXXX-05.2018.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Berenice Martins da Silva - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE. BENEFÍCIO NÃO IMPLANTADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DIREITO INEQUÍVOCO. ARTIGOS 148 E 154 DA LC Nº 180/78. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. AÇÃO ORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -Advs: Emilio Freitas D´alessandro (OAB: 129894/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-87.2016.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Ester Domingues Gonçalves - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (NOVA CAMPINA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HORAS EXTRAS - PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA, TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, VOLTADA À CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS INADMISSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LEI MUNICIPAL Nº 211/1999 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CAMPINA - QUE APENAS PREVÊ O DIREITO AO ADICIONAL, NÃO ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO LEI MUNICIPAL Nº 895/2015, QUE REGULAMENTAVA A CONCESSÃO DA BENESSE, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AUTOS Nº 221XXXX-86.2015.8.26.0000) - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO ENTE MUNICIPAL POR MEIO DA DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO OMISSÃO LEGISLATIVA QUE, A DESPEITO DE SER REPROVÁVEL, INIBE A SUA SUPERAÇÃO POR ATO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DO REGIME CELETISTA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 37, DA SÚMULA VINCULANTE DO EXCELSO PRETÓRIO PRECEDENTES HORAS EXTRAS AUTORA QUE ALÉM DE SEQUER ESPECIFICAR EM SUA INICIAL EM QUAIS PERÍODOS TERIA REALIZADO HORAS EXTRAS, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO AOS AUTOS, TAMPOUCO CUIDOU DE PRODUZI-LAS EM JUÍZO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcia Cleide Ribeiro (OAB: 185674/SP) - Giovanna Vian Toledo (OAB: 259131/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-60.2018.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Prefeitura Municipal de Ituverava/SP - Apelada: Mariana Benedita Fonseca Ribeiro Silva - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA PELA ADMINISTRAÇÃO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM FAVOR DE SERVIDORA, COM CRITÉRIOS EQUIVOCADOS, FEITO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, EM VIRTUDE DE RECOMENDAÇÃO DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA VENCIMENTO QUE GUARDA NATUREZA ALIMENTAR IRREPETIBILIDADE EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSOS, VOLUNTÁRIO E OFICIAL, IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
