Acusado: JAILSON DE LIMA
Despacho:
VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Processo nº 000XXXX-60.2019.8.17.0001/ TOMBO - JME / (8.703) Denunciado: 1) SD PM MAT. 118464-4 / ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS;2) SD PM MAT. 113408-9 / RAFAEL CARVALHO DE SOUZA MATINS;3) SD PM MAT. 116372-8 / JAILSON DE LIMA. Incurso nas Penas: Art. 1º, I, II, § 1º e § 4º, I da Lei 9.455/ 1997. DECISÃO: 1. Recebo a Denúncia às fls. 02/05. (COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, O JUÍZO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (crime militar cometido contra civil).2. Cite-se e intime-se o acusado.3. Dia 25 de novembro de 2021, pelas 14:00h para oitiva das indigitadas vítimas.4. Promovam-se as requisições e comunicações processuais necessárias, observando as prescrições legais e ainda as de estilo. Cumpra-se. Recife-PE, 08 de janeiro de 2020.Dr. Luiz Cavalcanti Filho Juiz de Direito do Juízo Militar Presidente dos Conselhos de Justiça Militar.
