Página 89 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

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• Lei nº 8.935/94, art. 41.

IV – lançar, em livro de registro correspondente, por arquivamento do próprio documento ou cópia reprográfica, as procurações, os alvarás e as autorizações judiciais e documentos de representação legal ou convencional aludidos em atos notariais, neles referindo a indicação do respectivo registro;

• Lei nº 8.935/94, art. 42.

V – autenticar, com sinal público, os atos expedidos em razão do ofício;

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 126, IV.

VI – legalizar os livros do tabelionato, mediante lavratura dos termos de abertura e encerramento, e rubricar as respectivas folhas. O encerramento ocorrerá quando da efetiva finalização e a rubrica por ocasião da lavratura do ato.

• Lei nº 8.935/94, arts. , , 21, 30, I; e 41.

Art. 817 – O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.

• Lei nº 8.935/94, art. , II; Código de Organização Judiciária do Estado, art. 128.

Art. 818 – O Tabelião guardará sigilo sobre os fatos referentes ao ato ou negócio jurídico e as confidências dos interessados, embora estas não estejam diretamente ligadas às manifestações de vontade e ou ao objeto do ajuste.

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 134, IX; Lei nº 8.935/94, art. 30, VI.

Art. 819 – O Tabelião só poderá exercer suas funções dentro dos limites do território do Município ou do indicado no ato da delegação das funções.

• Lei nº 8.935/94, art. 9º.

Parágrafo único – Os titulares de Serviços Notariais e de Registros, nos distritos, carecerão funções.

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 146.

Art. 820 – É livre às partes, independente do seu domicílio ou do lugar da situação dos bens

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 130; Lei nº 8.935/94, art. 8º.

§ 1º – Ressalvada eventual disposição expressa em lei ou normativa específica, o ato notarial situado em um dos seguintes locais:

I – do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio; ou

II – do domicílio de uma das partes.

de fé pública fora dos limites do distrito ou dos indicados no ato delegatório das

objeto do ato ou negócio, a escolha do Tabelião de sua confiança.

lavrado em meio eletrônico (Cartório Digital) deverá ser praticado por Tabelionato

§ 2º – A ata notarial para fins de usucapião extrajudicial será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

• Provimento nº 65-CNJ, art. 5º.

Art. 821 – O Tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

• Lei nº 8.935/94; Código de Organização Judiciária do Estado, art. 135.

Art. 822 – Nas Comarcas com mais de uma Serventia Notarial, o Tabelião poderá utilizar, no máximo, 05 (cinco) equipamentos móveis – computador portátil, impressora e modem – para fins de reconhecimento de firma e autenticação para uso em diligências, quando impossibilitado de comparecer o usuário na serventia.

§ 1º – O Tabelião que optar por utilizar o serviço descrito no caput deverá informar à Direção do Foro todos os dados identificadores dos equipamentos que serão utilizados em diligências, tais como tombo, marca, número de série, ID do sistema operacional, ID do modem e impressoras, renovando-se a informação trimestralmente.

§ 2º – O Tabelião informará à Direção do Foro os nomes, números de CPF e contratos de trabalho dos prepostos autorizados, por meio de portaria interna, à prática do serviço descrito no caput, limitando-se a dois prepostos por equipamento.

Art. 823 – Sempre que efetuada diligência para realização de atos de reconhecimento de firmas e autenticações devem ser cobrados emolumentos pela diligência e condução, conforme previstos na respectiva Tabela.

Art. 824 – É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos comerciais, tais como imobiliárias e revenda de veículos, assim como o preenchimento por pessoas não vinculadas ao Tabelião.

Art. 825 – É proibido conceder desconto de emolumentos ou pagar comissões para fins de captação de serviço notarial.

TÍTULO II

DOS LIVROS E DA ESCRITURAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS LIVROS NOTARIAIS

Art. 826 – O Tabelionato terá os livros de:

I – contratos;

II – transmissões;

III – procurações (para escrituras públicas de procurações e substabelecimentos);

IV – registro de procurações, autorizações judiciais e documentos de representação legal ou convencional (para o registro das procurações e autorizações judiciais e documentos de representação aludidos nas escrituras);

V – testamentos (para escrituras públicas de testamento, suas revogações e para o registro das aprovações de testamento cerrado);

VI – atas notariais (para escrituras públicas de ata notarial e de usucapião extrajudicial).

• Provimento nº 65/17-CNJ.