INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-38.2019.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NORBERTO APARECIDO OLEA - Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Sidney da Silva Braga - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTOANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO - IPVA - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA PELO ESTADO DE SÃO PAULO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AGRAVANTE QUE ALEGA RESIDIR EM OUTRO ESTADO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTOR QUE DECLAROU AO FISCO FEDERAL RESIDIR NO ESTADO DE SÃO PAULO – EXISTÊNCIA DE VÁRIAS MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS, NO EXERCÍCIO QUESTIONADO, NO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SACRIFÍCIO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF, de 16 de janeiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cassiano Abichara da Silva (OAB: 350612/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 102XXXX-45.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alencar Guimarães Ribeiro - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - Magistrado (a) Sidney da Silva Braga -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH.PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOS TERMOS DO ARTIGO 263, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, “A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DAR-SE-Á QUANDO, SUSPENSO O DIREITO DE DIRIGIR, O INFRATOR CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO” PROPRIETÁRIO QUE É CONSIDERADO INFRATOR, E RESPONDE COMO SE TAMBÉM FORA O CONDUTOR, NO CASO DE NÃO EFETUAR A INDICAÇÃO DE QUEM ESTIVESSE À DIREÇÃO DO VEÍCULO, NA FORMA DO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB - RECEBIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, CABE AO MOTORISTA, SE NÃO FOI ELE O INFRATOR, INDICAR, NO PRAZO, O REAL CONDUTOR, O QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER FEITO NO CASO DOS AUTOS.MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH INSTAURADO PELO DETRAN - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA INDICANDO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ÔNUS DA PROVA QUE ERA EXCLUSIVO DO AUTOR – AÇÃO PROMOVIDA UNICAMENTE CONTRA O DETRAN - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E QUE O AUTOR NÃO PROVOU QUE NÃO RECEBEU – ALEGAÇÃO DO AUTOR, NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE PRECISOU CONDUZIR VEÍCULO DURANTE A SUSPENSÃO DA CNH EM RAZÃO DE SEU TRABALHO - AFIRMAÇÃO QUE, ALÉM DE SER CONTRADITÓRIA COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO CONFIGURA, COMO PRETENDE O AUTOR, ESTADO DE NECESSIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.ANTE A SUCUMBÊNCIA, CONDENA-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, ORA ARBITRADOS EM R$ 600,00, RESSALVADA A GRATUIDADE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF, de 16 de janeiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Cristino Sierra (OAB: 199091/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
