Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir. A pretensão de exibição de documento, ainda que não lhe tenha destinado o vigente Código de Processo procedimento autônomo, pode ser exercida por meio do procedimento comum ou da produção antecipada de prova - se o caso com feição contenciosa. E o autor comprovou o prévio pedido administrativo, permanecendo inerte a demandada. No mérito, os documentos cuja exibição o autor almeja são comuns às partes (cf. Theotonio Negrão, RT 622/161, ‘Código de Processo Civil e legislação processual em vigor’, anotação à margem do art. 844, p. 898, Saraiva, 42ª ed) e se prestam a amparar eventual ação indenizatória a ser promovida pelo demandante (fls. 17) ou a prevenir litígio . O requerente tem direito à exibição desses documentos, portanto. Conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) condenar a ré a exibir os documentos referentes ao contrato 910356808, bem como aqueles que comprovam os serviços que deram origem aos débitos de 09/05/2013 (R$ 115,21) e de 09/11/2012 (R$66,54), no prazo de 30 (trinta dias) dias, (ii) sob pena de presumir-se a inexistência deles em eventual ação de principal. Sucumbente, a ré suportará integralmente as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, estes arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), considerada a reduzida expressão econômica da causa, a acanhada complexidade técnica e probatória e a ausência de resistência à pretensão. P.R.I.C. São Paulo, 08 de janeiro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARINA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 341552/SP)

Processo 1050483-84.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Its 163 - Jose Jorge Abduch Neto - - Zuleica Maria Godoy Albano Russi - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados JOSE JORGE ABDUCH NETO e ZULEICA MARIA GODOY ALBANO RUSSI sobre o imóvel descrito na matrícula n. 424.228 do 11º Registro de Imóveis da Capital (apartamento n. 81 do Condomínio Edifício Its 163, situado na Rua Itapimirum n. 163), direitos decorrentes do instrumento particular copiado a fls. 50/52. 2. Pelo correio, em endereço a ser indicado pelo exequente e após o recolhimento das respectivas custas: (i) intime-se o proprietário registral, SW10 VILA ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a qual deverá abster-se de transferir o imóvel sem prévia autorização deste juízo; (ii) intime-se possuidor direto/detentor do imóvel, no endereço em que situado este, igualmente pelo correio; e (iii) intimem-se os executados, pelo correio. 3. Quanto ao item “iii”, esclareça o exequente se os executados estão efetivamente domiciliados no condomínio (endereço de fl. 61), tendo em vista o endereço diverso em que declinaram ter domicílio nos instrumentos de fls. 50/52 e 53/54 (Rua Canário n. 111, apto 161B). Intime-se. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), SATHYA REWA MARTINELLI (OAB 390042/SP)

Processo 1050828-16.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Ik Energy Solutions Ltda - Renova Energia S/A - Vistos. Fl. 87: na recuperação judicial o administrador não assume a representação da pessoa jurídica (art. 22, I e II, da L. 11.101/05), diferentemente do que se dá na falência. Portanto, requeira o autor em termos de profícuo prosseguimento, indicando endereço idôneo para citação da ré. Nada vindo aos autos em quinze dias, intime-se pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do código de processo civil. Intime-se. - ADV: PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA)

Processo 1051646-02.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Roni Santana dos Santos - Ciência sobre as respostas da (s) pesquisa (s) realizada (s): BACENJUD - Pesquisa de

endereço: positivo, conforme detalhamento retro. RENAJUD - Pesquisa de bens/endereço: nada consta. INFOJUD - Pesquisa

de endereço: positivo, abaixo especificado. Deverá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP) Processo 1051837-47.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Nicacio Buri - Sandra de Jesus Santiago - Ciência sobre as respostas da (s) pesquisa (s) realizada (s): BACENJUD - Pesquisa de endereço: positivo, conforme detalhamento retro. Deverá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: CELSO MENDES MARTINS (OAB 409000/SP)

Processo 1052853-02.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gilson Carlos Cordeiro -BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, o feito extinto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da Justiça eventualmente deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I.C. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Processo 1052958-47.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luis Henrique Ribeiro - Banco Pan S/A - Vistos. LUIS HENRIQUE RIBEIRO ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A, almejando: (i) o afastamento da capitalização dos juros; (ii) a redução da taxa de juros à média do mercado; (iii) a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de inserção de registro de contrato, de cadastro, seguro de proteção financeira, tarifa de avaliação do bem, e (iv) a restituição dobrada do indébito. Afirma que celebrou com o réu contrato de financiamento (fl. 35) do veículo marca Renault, modelo Sandero Expression, ano fabricação/modelo 2013/2014, placa OPZ3847. Diz que o contrato contém cláusulas abusivas que admitem incidência de taxas de juros remuneratórios acima do permitido pelo Banco Central. Aduz que a legislação de proteção ao consumidor é aplicável, pugnando pela declaração de nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 35/48. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fls. 49/50). Citada (fl. 61), a ré ofertou contestação (fls. 61/89). Agita preliminar de falta de interesse de agir. Discorre acerca da autonomia da vontade do autor no momento da contratação. Diz que não há abusividade nos juros remuneratórios, estabelecidos em percentuais dentro da média do mercado. Bate-se pela legalidade da cobrança do seguro prestamista, pois se trata de benefício ao consumidor, previsto de forma expressa no contrato. Sustenta a legalidade das taxas e tarifas cobradas. Houve réplica (fls. 116/128). Esse o relatório. Decido. Débil a preliminar de ausência de interesse de agir, pois tal condição da ação se caracteriza com a necessidade do provimento jurisdicional, revelada pela resistência da ré a conceder o bem almejado pelo demandante, e pela adequação da via eleita para veiculação da pretensão. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao imediato julgamento dos pedidos (art. 355, I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$26.390,00, a ser resgatado em 48 parcelas de R$ 847,11 cada. Previu-se a incidência de juros remuneratórios (capitalizados) de 1,913% ao mês e de 25,54% ao ano, com custo efetivo total de 2,30% ao mês e 31,32% ao ano (fls. 35). Capitalização de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a