Saem os presentes intimados.” - ADV: ALVARO MICHELUCCI (OAB 163190/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/ SP)
Processo 100XXXX-32.2018.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jucelia Borges -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JUCELIA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para condená-lo ao pagamento do benefício da pensão por morte a partir da data do óbitodeMaurício Muniz Dias (17/12/2017). Assim, extingo o feito com base no art. 487, I, CPC. Os juros de mora e a correção monetária serão aplicáveis consoante o julgamento do tema 810, STF. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com a verba honorária, a qual, com fulcro no art. 20, § 3º do CódigodeProcesso Civil, arbitro em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111, do STJ). P.I.C. - ADV: ALVARO MICHELUCCI (OAB 163190/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)
Processo 100XXXX-61.2018.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Neide Francisco - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante de todo o exposto, quanto ao pedido de auxilio-doença / aposentadoria por invalidez, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de concessão de benefício assistencial (BPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por N.F. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Intime-se pessoalmente o INSS, por meio eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. -ADV: ALVARO MICHELUCCI (OAB 163190/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)
