Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

140177/MG)

Processo 1002282-34.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maurício Bottura - Vistos. Em juízo preliminar de cognição sumária, vislumbra-se plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que, conforme dispõe o artigo 2º, inciso VI, da Lei nº 12.490/97 e, respectivo Decreto 37.085/97, o rodízio municipal não se estende serviço essencial e de emergência, o que impede, no caso dos autos, a aplicação da penalidade prevista no artigo 187, inciso I, do CTB. Com relação às demais infrações consistentes em transitar nas zonas de restrição de caminhão, transitar em até 20% acima da velocidade permitida, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, estacionar em local/proibido pela sinalização, deixar de conservar o veiculo na faixa a ele destinada, tratando-se de veículo para prestação de socorro médico/remoção de pacientes, conforme consta no documento juntado às fls. 18, a autora se enquadra nas exceções, até prova contrária. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços quanto a lançamento dos pontos relacionados às infrações no prontuário da parte autora, os quais poderão gerar eventual óbice para licenciamento do veículo. Ademais, a parte autora comprovou o pagamento das infrações (fls.20/22). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das infrações de trânsito indicadas às fls. 03/04, bem como o lançamento de pontos no prontuário do autor RENACH n. 03707213046, referente ao veículo placas FUV-5498, Renavam n. 01051117264, até o julgamento final da demanda. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj. tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR (OAB 183642/SP)

Processo 1002339-96.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Souza de Oliveira - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. PRI. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

Processo 1002342-07.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Paulo Fernando de Carvalho -Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, de plano e sem oitiva da Administração, prova inequívoca conducente à verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Os argumentos para anulação dos autos de infração demandam análise mais aprofundada, notadamente quanto ao alegados vício, o que somente será esclarecido com a formação do contraditório, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional já nesta fase processual. 2. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open. do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP)

Processo 1002853-05.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Guilherme Augusto Decari Trevisan - Vistos. 1. Fl. 53: acolho a emenda. Anote-se. 2. Diante dos argumentos expostos e documentos que instruem a inicial, verificam-se presentes os requisitos para concessão de medida de urgência. Em juízo preliminar, há probabilidade do direito alegado, diante da demonstração de que o autor ingressou em seu trabalho em horário que o impossibilitaria de transitar pelo município de São Paulo no instante em que cometida a infração de trânsito em questão, além disso, seu veículo, aparentemente, não estava apto a circular em razão de danos gerados por acidente, a evidenciar se tratar, o automóvel que cometeu a penalidade, de outro veículo ou de fraude. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços decorrentes da anotação de pontuação no registro do veículo e carteira da parte autora, anotando-se a ausência de perigo inverso, já que caso julgada improcedente a demanda a infração e o débito retornaram ao nome e cadastro do autor. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº SI-B4-191605-5, oriundo do veículo de placa FMF-9800, e, assim, respectivas anotações no prontuário do veículo e pontos na carteira de habilitação do autor, até julgamento final da lide. 3. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)

Processo 1002903-02.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - JONATHAN SILVA ALVES DOS SANTOS - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)

Processo 1003044-94.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - ROSANA MARIA DA SILVA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Guia já expedida a ser retirada. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

Processo 1003044-94.2013.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - ROSANA MARIA DA SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guia já expedida a ser retirada. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

Processo 1003079-10.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - Angela Maria Pereira - Vistos. 1- Junte a parte autora os três últimos holerites ou declarações do IRPF para verificação do pedido de justiça gratuita. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB 340768/SP)

Processo 1003096-46.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Adilson de Paula Campos -Vistos. Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. A questão demanda exame mais aprofundado, notadamente com relação ao efetivo exercício de cargo de natureza estritamente policial durante 20 (vinte) anos, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a