LTDA - De uma análise dos autos, verifica-se que a demandada interpôs recurso inominado. Seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, observa-se que o juízo de admissibilidade deve ser feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processa-lo na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. Neste sentido, também é o entendimento da Turma Recursal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR ART. 1.010, § 3º CPC- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 318 PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (2ª Turma Recursal da 1ª Região Maceió. Mandado de Segurança nº 080XXXX-75.2016.8.02.9000. Relator: João Dirceu Soares Moraes, Julgado em 19 de setembro de 2019). Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões, subam os autos. Cumpra-se.
ADV: RENATA DE ANDRADE MELO (OAB 11397/AL) - Processo 070XXXX-17.2016.8.02.0075/01 - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - AUTOR: Jefferson José Torres de Oliveira - Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Compulsando os autos verifica-se que a obrigação foi satisfeita, fls. 13/14. Dispõe o art. 924, Inciso II do Código de Processo Civil, aplicando subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), transcrito in verbis: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I a obrigação for satisfeita; (....) . Diante do exposto, tendo em vista o pagamento do débito, pela Demandada, amparado nos artigos acima, julgo extinta a presente Execução. Sem custas. Arquivem-se os autos, após as devidas providências legais. P.R.I.
ADV: DANIELY DE LIMA SOARES MELRO (OAB 6142/AL) - Processo 070XXXX-47.2018.8.02.0075/01 - Cumprimento de sentença -DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Zedekias Messias Leite - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida na fl. 11, e passo a proferir a seguinte decisão: Fls. 01/02 Intime-se a promovido para que realize a juntada da fatura para pagamento, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser aplicado multa diária. P.I
