- violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 450, caput; artigo 450, §único; artigo 468, § 1º; artigo 468, § 2º; Código Civil, artigo 884.
- divergência jurisprudencial:
