EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ÚNICO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. 1. Verificada a constitucionalidade do art. 265, caput, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que podem ser exercidos a ampla defesa e o contraditório através de impugnação à decisão atacada, por meio de pedido de reconsideração ou de mandado de segurança. (Precedente do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de manifestação do advogado constituído pelo réu eu um único ato do processo não configura abandono processual apto a gerar aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal. 3. Segurança concedida.
(TRF4 500XXXX-23.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 07/06/2019) (grifei)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA.. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA QUE MAJOROU A PENA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE ABANDONO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
