Nº 210XXXX-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Aprazível - Agravante: Biofasa Agrícola Ltda - Agravado: Wilson Alves Barbosa e outro - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E RESPECTIVOS ADITIVOS QUE FORAM ASSINADOS PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, “EX VI” DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADA QUE PRETENDE O ABATIMENTO DE VALORES QUE TERIAM SIDO PAGOS EM DATAS ANTERIORES AO PERÍODO DA SAFRA COBRADA. CONSIDERAÇÃO DAS QUANTIAS QUE TERIAM SIDO PAGAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fábio da Silva Aragão (OAB: 157069/SP) - Odair Rodrigues Goulart (OAB: 45151/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 211XXXX-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Carlos de Almeida - Agravado: Francisco Taro Utida - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E O PEDIDO DE “GRATUIDADE” FORMULADO PELO FIADOR EXECUTADO. INCONFORMISMO DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BEM DE FAMÍLIA”. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DEMAIS, QUE NÃO É OPONÍVEL À OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 549 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 8 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A COGITADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliana Ferreira Pacheco (OAB: 409535/SP) - Julio Cesar Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP) -Euripa Helena Borges Zuchini (OAB: 41509/SP) - Fernanda Borges Zuchini (OAB: 228865/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 212XXXX-85.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: CLEDSON FIGUEIREDO BATISTA e outro - Agravado: Gafisa S/A - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DA HIPOTECA. INCONFORMISMO DOS AUTORES DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE ESTÁ A EXIGIR O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO CONTRADITÓRIO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camilla Benedetti (OAB: 222240/SP) - Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
