sujeito às vedações estabelecidas no art. 22, Parágrafo Único, da LC 101/00.
Convém informar que este Alerta tem como fundamento as informações e documentos remetidos por meio do sistema Ferramenta Informatizada de Gestão Responsável (FINGER). E, dessa forma, o jurisdicionado deve adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 32 e 33 da Instrução Normativa TCE/MA nº 08/03.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cumprindo com sua missão de preservar o equilíbrio das contas públicas e observando o teor da norma contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08/2003, alerta o jurisdicionado sobre a (s) situação (ões) de risco abaixo elencada (s):
