Alcino Beloli Borges Membro 9 – Comunicação da Declaração de Dispensa de Licitação
A Presidente da Comissão Permanente de Licitações de São Bernardino-SC, no uso de suas atribuições legais, comunica ao Prefeito Municipal de São Bernardino-SC que, com fundamento no Art. 17, inciso I, alínea c da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em combinação com o art. 85, da Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal n. 1.277/2019 de 19/06/2019 e conforme consta da justificativa acima, foi declarada a Dispensa de Licitação para a permuta de uma área de terras, medindo 19.617,65 m² (Dezenove mil seiscentos e dezessete vírgula sessenta e cinco metros quadrados), sendo parte da Matrícula nº 8.546, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Erê, SC, com registro patrimonial nº 1.746, avaliada em R$ 168.897,30 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos); e, uma estrutura de barracão industrial, medindo 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), construída sobre a área de terras acima identificada, com registro patrimonial nº 2.449, avaliada em R$ 45.250,00 (quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), de propriedade do Município de São Bernardino, por uma área de terras livre e desembaraçada de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, medindo 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), Matricula nº 12.822, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Erê, localizada na Fazenda Saudades, na saída para Linha São José, interior do Município de São Bernardino, avaliada em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), de propriedade da empresa LATICINIOS BELOS MONTES LTDA; e, uma estrutura de barracão industrial, medindo 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com terçamento para posterior cobertura, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). 10 – Local e Data
São Bernardino- SC em 16/04/2020 11 – Assinatura Edilaine Gomes Werner Presidente da Comissão de Licitações
