Página 821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

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Conquanto esse procedimento (fluid recovery) seja derivado de uma ação que tutela direito individual homogêneo, aduziu que, da leitura do art. 100 do CDC, depreende-se que o direito por ela tutelado é tipicamente difuso na medida emque o seuproduto é destinado ao Fundo Federalde Defesa dos Direitos Difusos, que foicriado pelo artigo 13, da LeideAção CivilPública (Leinº. 7.347/85), cuja regulamentação ocorreupor meio da Lei nº 9.008/95 que, emseu art. , § 3º, prescreve que "os recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo".

Não há dúvida, para a recorrente, que a economia de energia proposta se mostra demasiadamente relevante e necessária, pois alcançará hospitais públicos e entidades filantrópicas, que prestamserviço público de saúde, mormente neste momento de pandemia.

Emrelação ao Ministério Público, ressaltousua importância, nos termos do art. 1º da Lei8.625/93, na garantia da efetividade da primazia de interesses meta individuais a toda a coletividade.

Desta forma, pugnoupela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a devolução dos autos para a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, na formado art. 515, II, CPC, garantindo-se dessa forma, eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo , § 6º, da Lei7.347/85.

Decido.

Neste sumário exame cognitivo, vislumbro relevância na argumentação expendida pela agravante, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, pelas razões a seguir expostas.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor prevê (art. 100) a possiblidade de execução coletiva residual (fluid recovery), pelos legitimados do art. 82 do mesmo diploma legal, inexistindo execuções individuais suficientes para reparar o dano no prazo de umano (a contar do trânsito emjulgado).

É certo que a medida busca a reparação integraldo dano, evitando o enriquecimento semcausa de seuautor, alémde caráter inibitório da conduta danosa e, embora não diretamente ressarcitória aos lesados pelo ato repreendido, se reverterá emprolda generalidade dos consumidores, através do previsto fundo previsto no parágrafo único do art. 100, CDC.

Assim, tem cabimento a reparação fluída quando, embora individualmente irrelevante, o prejuízo foi globalmente expressivo, a justificar a necessidade de reparação; quando não é possível identificar os beneficiários a seremressarcidos ou, ainda, caso inexista a habilitação dos beneficiários.

Alegitimidade do Ministério Público para a promoção da liquidação e cumprimento na fluid recoverytemprevisão no próprio art. 100 do CDC.

Feitas tais considerações, cumpre ressaltar que, na hipótese, decorrido o prazo previsto no art. 100, Leinº 8.078/90, semque houvesse as necessárias execuções individuais do direito reconhecido, impõe-se que se proceda à fluid recovery, para a reparação do dano, pelas razões já expostas.

Enquanto as partes acordaramatravés do Termo de Ajustamento de Conduta, para que fosse a reparação do dano transformada emprojetos e instalação de eficiência energética emestabelecimentos de saúde localizados na área de abrangência da circunscrição de São Carlos/SP (colocação de placas captadoras de energia solar nos telhados dos estabelecimentos contemplados (sistemas fotovoltaicos)), o Juízo a quo entende que a reparação, na hipótese dos autos, só poderá ser processada mediante a criação do fundo prevista no parágrafo único do art. 100, CDC.

Em que pesem a fundamentação da decisão agravada, verifica-se que o ajuste entre as partes tem como escopo o favorecimento de estabelecimento de saúde da rede pública , que, basicamente, promove o atendimento ao pessoas de baixa renda, justamente aqueles que seriambeneficiados através das execuções individuais, culminando na satisfação – possível– do título judicialtransitado emjulgado.

Ainda, nemse alegue a ausência de lisura da execução, através da fluid recovery, considerando a participação do Ministério Público e diante de suas atribuições legais e constitucionais.

Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Dê-se ciência ao MM Juízo de origem, para as providências cabíveis.

Intimem-se, tambémo agravado para contraminuta.

Após, conclusos.

São Paulo, 28 de maio de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009201-08.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE:RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIAE COMERCIO LTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:MICHAELANTONIO FERRARI DASILVA- SP209957-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICOSTI COSMETICOS INDUSTRIAE COMERCIO LTDA- EPP emface da decisão proferida pelo Juízo Federalda 5ª Vara de Ribeirão Preto/SP.

Emconsulta ao andamento processualno sítio eletrônico da Justiça Federalde 1ª Instância verifica-se que já foiproferida sentença pelo MM. Juiza quo.

Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça é firme no sentido de que a superveniente prolação de sentença implica a perda de objeto doAgravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva oudenegatória de decisão interlocutória sobre antecipação dos efeitos de tutela. (REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em4/9/2012, DJe de 11/9/2012) (AGRESP 201001499976, RAULARAÚJO, STJ - QUARTATURMA, DJE DATA:15/08/2013)

Assimhavendo decisão definitiva no processo principal, o presente recurso resta prejudicado, devido ao caráter exauriente da sentença no processo principal.

Neste sentido, a melhorjurisprudência: