PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Idilio Benini Junior (OAB: 53438/SP) - Julio Cesar Monteiro da Silva (OAB: 134905/SP) - Joao Marcos Takayama (OAB: 85819/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 204XXXX-39.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Marcia Aparecida Colombi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Santo Antônio da Posse - Magistrado (a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARÁTER INFRINGENTE DA POSTULAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM POR FINALIDADE O REEXAME DA DECISÃO JUDICIAL RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) -Carolinne Leme de Castilho (OAB: 405816/SP) - Julia Bernardes (OAB: 424533/SP) - Carlos Eduardo Bistão Nascimento (OAB: 262206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 207XXXX-67.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Odracir Malagoli Furlan (Justiça Gratuita) - Embargte: Sergio Luiz da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - CARÁTER INFRINGENTE DA POSTULAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM POR FINALIDADE O REEXAME DA DECISÃO JUDICIAL RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/ SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB: 111290/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
