DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DA LICITAÇÃO POR MEIO DE PREGÃO PRESENCIAL, PERMITE A DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL POR INTERMÉDIO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS (ART. 22). ILEGALIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.- A EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL AFRONTA O ART. 3º, I, DA LEI 8.666/93 NO PONTO EM QUE RESTRINGE O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME QUANTO AO MODO EM QUE SE FARÁ O EXAME DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA, SENDO RAZOÁVEL OFERECER À EMPRESA A OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE DE EXECUTAR O SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA POR OUTROS MEIOS, COMO A PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, SEM SE SUBMETER À EXIGÊNCIA DE APRESENTAR CONTRATOS SIMILARES.- O EDITAL ADMITE A PROVA DA EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS PREVISTA NO ITEM 13 DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), PERMITINDOSE, PORTANTO, O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SEM QUE, DESTA FORMA, HAJA A PRESUNÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE.- A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA TUTELAR DIREITO DA IMPETRANTE NÃO SIGNIFICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES, POSTO QUE APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.- HONORÁRIOS OU A MAJORAÇÃO DESTES NÃO DEVIDOS: ART. 25 DA LMS E SÚMULAS Nº 104 DO STJ E 512 DO STF.RECURSOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DO RECURSO OFICIAL, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
