DEFINIDO OBJETIVAMENTE PELO C. STJ (30.06.2017) PARA OS CASOS EM QUE SE AGUARDAVA A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELA EXECUTADA, TAL QUAL VERIFICADO NO CASO “SUB EXAMINE” TERMO “AD QUEM” EM 30.06.2022 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Vagner Patini Martins (OAB: 292350/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 300XXXX-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Elmar Mendes de Salles de Aro Sesso - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO “A QUO” CAUSAS OBSTATIVAS/INTERRUPTIVAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA CONDENAÇÃO DA FESP À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, SUSTENTANDO O PERFAZIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO AGRAVADO-EXEQUENTE INOCORRÊNCIA - O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA TEM INÍCIO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, UMA VEZ QUE A REGRA DO ART. 94, DO CDC NÃO TEM APLICAÇÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.388.000/PR (TEMA Nº 877) INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INSTAURAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL QUE NÃO É OBSTADO PELA SINGELA DEMORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EM FORNECER OS INFORMES OFICIAIS DOS INTERESSADOS ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE CIDADÃ, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880) ATRIBUIÇÃO, PORÉM, DE EFICÁCIA PROSPECTIVA (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) A ESTA ÚLTIMA DECISÃO, A FIM DE EVITAR A INSEGURANÇA JURÍDICA PONDERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS “DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17/3/2016 (QUANDO AINDA EM VIGOR O CPC/1973) E QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS (TENHA TAL PROVIDÊNCIA SIDO DEFERIDA, OU NÃO, PELO JUIZ OU ESTEJA, OU NÃO, COMPLETA A DOCUMENTAÇÃO), O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30/6/2017” SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO COLETIVO OPEROU-SE EM 13.12.2010, TENDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SIDO AJUIZADA JÁ AOS 05.03.2020 OBSERVÂNCIA DO TERMO “A QUO” DEFINIDO OBJETIVAMENTE PELO C. STJ (30.06.2017) PARA OS CASOS EM QUE SE AGUARDAVA A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELA EXECUTADA, TAL QUAL VERIFICADO NO CASO “SUB EXAMINE” TERMO “AD QUEM” EM 30.06.2022 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) - Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 300XXXX-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Maria Celina Theodoro Benevides - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO “A QUO” - CAUSAS OBSTATIVAS/INTERRUPTIVAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ADVINDO DE AÇÃO COLETIVA CONDENAÇÃO DA FESP À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, SUSTENTANDO O PERFAZIMENTO DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DESACERTO - O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA TEM INÍCIO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, UMA VEZ QUE A REGRA DO ART. 94, DO CDC NÃO TEM APLICAÇÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.388.000/PR (TEMA Nº 877) INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INSTAURAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL QUE NÃO É OBSTADO PELA SINGELA DEMORA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EM FORNECER OS INFORMES OFICIAIS DOS INTERESSADOS ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CORTE CIDADÃ, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA Nº 880) ATRIBUIÇÃO, PORÉM, DE EFICÁCIA PROSPECTIVA (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) A ESTA ÚLTIMA DECISÃO, A FIM DE EVITAR A INSEGURANÇA JURÍDICA PONDERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS “DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17/3/2016 (QUANDO AINDA EM VIGOR O CPC/1973) E QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS (TENHA TAL PROVIDÊNCIA SIDO DEFERIDA, OU NÃO, PELO JUIZ OU ESTEJA, OU NÃO, COMPLETA A DOCUMENTAÇÃO), O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30/6/2017” SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO COLETIVO OPEROU-SE EM 13.12.2010, TENDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SIDO AJUIZADA JÁ AOS 07.05.2020 OBSERVÂNCIA DO TERMO “A QUO” DEFINIDO OBJETIVAMENTE PELO C. STJ (30.06.2017) PARA OS CASOS EM QUE SE AGUARDAVA A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELA EXECUTADA, TAL QUAL VERIFICADO NO CASO “SUB EXAMINE” TERMO “AD QUEM” EM 30.06.2022 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
