Proc. 000XXXX-09.2019.8.19.0030 - J.P.L. X A.L.F. Sentença: ...to por mais de 02 (dois) anos. Não há informação de bens a dividir, nem guarda, visitação ou alimentos de filhos a serem definidos, sendo certo que a ausência de manifestação da parte ré importa em concordância tácita com essas informações. Além disso, a parte autora abre mão da pensão alimentícia. O Ministério Público não atua no feito. Isso Posto, julgo procedente o pedido, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, devendo o cônjuge virago voltar a usar seu nome de solteira.. Sem custas e honorários ante a gratuidade de Justiça que ora defiro para ambas as partes, inclusive para os atos notariais. Publique-se. Intimem-se.Ciência à Defensoria Pública.Com o trânsito em julgado, expeça-se a carta de sentença, para que se procedam as averbações cabíveis junto aos cartórios de registro civil, Após, não havendo requerimento da parte exequente e cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
Procedimento Comum
Proc. 000XXXX-83.2011.8.19.0030 - A.C.C.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.A.S.P.J. (Adv (s). Dr (a). OSCAR DA SILVA FIGUEIRO NETO (OAB/RJ-053736) Sentença: sto posto julgo PROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 487, I, do CPP, para:1. DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL de ANA CLAUDIA CAROLINA ALVES e JOSE AUGUSTO DA SILVA PASSOS JUNIOR no período de 1998 à 2011. 2. Que seja amealhado o seguinte bem: 02 (duas) kitinetes situadas na Rua Fabricio Fleming Machado, nº 51, Muriqui Mangaratiba/RJ, em cima da residência da mãe do requerido, composta quarto, sala, cozinha, banheiro e varanda.3.Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida a ambos. No entanto, condeno o réu ao pagamento de honorários o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a serem pagos em favor do CEJUR-DPGE.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as comunicações de praxe.Ciência à Defensoria Pública.P.I.
