Página 22206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

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FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO

Tendo em vista que a presente reclamatória foi ajuizada em 29/06/2020, bem como a admissão da autora na data de 01/04/2015 (cópia da CTPS de fl. 32), pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias pecuniárias anteriores a 29/06/2015, nos termos do art. , XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo, no particular, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção dos pedidos meramente declaratórios (art. 11 DA CLT) e observada a decisão proferida no julgamento do ARE 709.212/DF e o disposto da Súmula 362 do TST quanto aos depósitos para o FGTS.

SALÁRIOS ATRASADOS

Conforme se verifica, a reclamada confessa que não houve a devida contraprestação pecuniária do mês de abril de 2020, ao argumento de que teve suas atividades suspensas devido à pandemia da COVID-19. Verifica-se, ainda, dos documentos juntados pela reclamada (ID 9343f37), que houve a prestação do serviço, tais como login no sistema, inclusão de observação para aluno, download de aula ministrada.

O contrato de trabalho foi suspenso, nos termos da MP 936/2020, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o, § 2o, II, da MP 936/2020) Desta forma, defiro o pagamento do salário referente ao mês de abril de 2020.

RECOLHIMENTOS PARA O FGTS

Pleiteia a reclamante o recolhimento do FGTS em atraso, especificando os seguintes meses: novembro e dezembro de 2017; junho, julho, novembro e dezembro de 2018; abril, agosto, setembro e novembro de 2019 e janeiro, março, abril e maio de 2020, juntando para tanto, o extrato da sua conta vinculada (ID 0ebfa5e). A reclamada acosta aos autos os comprovantes de recolhimento dos meses apontados (Ids 0dd06aa, a09a043, 5eba5e7 e e3d932a). Ante a comprovação do pagamento das verbas requeridas, indefiro o pedido.

RESCISÃO INDIRETA

A reclamante trabalha para a reclamada desde 01/04/2015, estando com o contrato ativo. Houve a suspensão no período de 05/05/2020 a 04/07/2020, em razão da adesão à MP 936/2020 (ID e8f274e).

A resolução do contrato por rescisão indireta, na forma do art. 483 da CLT, assim como a dispensa por justa causa do empregado, exige a prática de falta grave pelo empregador, de modo a tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

Entendo que a ausência de pagamento de salários inferior a 3 meses (no caso, 1 mês), consoante fundamentação de linhas anteriores, não configura mora contumaz (art. , § 1º, do decreto-lei 368/1968).

A ausência dos depósitos para o FGTS não possui gravidade suficiente para tornar insustentável o vínculo, uma vez que se trata de salário diferido.

Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e, com base na doutrina e na jurisprudência majoritárias, reconheço o pedido de demissão da autora em 11/09/2020.

Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, defiro o pagamento das seguintes parcelas: - salário de abril de 2020;

- 8/12 de 13º proporcional de 2020

- 12/12 de férias simples (período aquisitivo: 01.04.2019 a 01.04.2020) +1/3.

- 5/12 de férias proporcionais (01.04.2020 a 11.09.2020) + 1/3. Consequentemente, indefiro pagamento de aviso prévio indenizado e sua projeção, multa de 40% de FGTS, entregas de guias necessárias para saque de FGTS e recebimento de seguro desemprego.

Indefiro, ainda, com base na fundamentação acima, a indenização requerida pela estabilidade da MP 936/2020, pois não se trata de dispensa imotivada (art. 10, § 1o, da referida MP).

Incabível a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, em face da controvérsia acerca das parcelas. Indevida, ainda, a multa do artigo 477, pois o pedido de demissão foi reconhecido em juízo, não sendo as rescisórias devidas anteriormente.

ANOTAÇÃO DA CTPS

Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante depositará sua CTPS na Secretaria do Juízo e a reclamada será intimada para anotar a data da dispensa em 11/09/2020 também no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA

O art. 790, § 4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em consonância com o art. 1º da Lei 7.115/83 e o art. 99, § 3º, do CPC. Assim, presume-se a veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, incumbindo à reclamada produzir prova em sentido contrário.

Dispõe a Súmula 463 do TST, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017– republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu